Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ -

Decisão que indeferiu pedido de reembolso de despesas com o funeral do autor da herança - Inconformismo - Parcial acolhimento - Clara a regra do art. 1.998 do Código Civil quanto à possibilidade de ressarcimento de despesas com funeral arcadas por inventariante ou herdeiro - Desnecessidade de remessa às vias ordinárias, especialmente quando comprovado o pagamento de tais despesas, através de cartão de crédito do agravante (sendo este o valor a ser ressarcido, excluído o numerário em espécie, por ausência de comprovação do respectivo pagamento e/ou destinação ao funeral) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)