Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos havidos em conta de titularidade do autor, referentes à contraprestação de serviços não contratados. Ausência de comprovação de relação jurídica. Réus que deixaram de demonstrar o vínculo jurídico. Pedidos julgados procedentes. Inconformismos do autor e do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstração de que o valor era vertido à seguradora corré, mediante concurso do banco apelante, que propiciou o desconto em conta de seu cliente. DANO MORAL. VALORAÇÃO. Ocorreram 06 descontos, cada um de R$56,20, na conta de titularidade do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional no caso concreto para reparar o abalo sofrido. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ. Conduta dos réus que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Devem fluir a partir dos respectivos descontos indevidos. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixação integral a cargo dos corréus. Incidência a Súmula 326 do R. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração em desfavor do Bando Bradesco. RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO... (Continua)