Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.6861.2347.3004

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA EMPRESA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO OU ADMINISTRADOR SEM PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA QUE INVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SOMENTE PODE ACESSAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO E NÃO PUDERAM EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Agravo improvido... ()

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