Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Policial militar com diagnóstico de alienação mental - Pretensão de aplicação da «reforma remunerada da Polícia Militar - Possibilidade - Incapacidade total e permanente para o serviço - Perícia médica que constatou a existência da moléstia grave - Requisitos estabelecidos no Decreto-lei 260/70 verificados - Sentença de procedência mantida.
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