Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que determinou modulação de efeitos ao caso concreto, o que vai de encontro ao Tema 733 do STF combinado com o PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025. Embargos acolhidos e providos para negar provimento ao agravo de instrumento.
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