Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA REDIMENSIONADA - AJUSTE DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 1/2 - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉU E COMPARSA QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL QUANDO DA ABORDAGEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - O FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO NÃO OBSTA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.