Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.
Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega que inexistir motivação no auto de infração por ausência de descrição de elementos que indiquem a embriaguez do impetrante. ... ()
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