Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO INFANTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

1. INCABÍVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA ¿EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE¿, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. 2. QUALIFICADORAS EVIDENTES. A PRIMEIRA PELA RIXA PESSOAL COM O INFANTE E PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO RIVAL. A SEGUNDA PELO NÚMERO DE ENVOLVIDOS PARA CONTER A VÍTIMA, A QUAL VEIO A SER ALVEJADA INICIALMENTE PELAS COSTAS. 3. PONTUA-SE QUE A DECISÃO COMBATIDA, QUANDO DA FIXAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MENORISTA, ATENTOU PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES, COMO DETERMINA O ECA, art. 112, § 1º, E FIXOU A PROVIDÊNCIA COM LASTRO NO art. 122, I, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.