Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pix efetuado no valor de R$ 22.000,00 que destoa totalmente do perfil de consumo da apelante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente e adequada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.