Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora nos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados - pessoas físicas. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Prestação jurisdicional que deve ser célere e efetiva. Execução que se presta aos interesses do credor (arts. 139, II e IV; e, 797, ambos do CPC). Medida que obedece, ainda, a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, I. Decisão reformada. Recurso provido.