Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito- Contratação de cartão de empréstimo consignado com descontos RMC - Sentença de parcial procedência - Determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Autora que pleiteia a repetição de indébito de eventual saldo credor - Desacolhimento - Inexistência de saldo credor - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito com opção de pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação