Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFERTA NÃO ACEITA POR TELEFONE. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, EM VIRTUDE DA TUTELA ANTECIPADA FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS