Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a Ordem Tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por quarenta vezes e em continuidade delitiva. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 115, 119 e 110, § 1º, todos do CP. Apelo provido, prejudicado o exame da questão de fundo