Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -

Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... (Continua)