Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA