Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1012829-24.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. Acórdão. (1) Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Matéria Decidida. (2) Recurso Conhecido e não Provido.
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