Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . A jurisprudência da Eg. Sexta Turma do TST, examinando o referido dispositivo, orienta-se no sentido de que o marco para a aplicação do CLT, art. 11-A, § 1º é a constituição do título executivo, se anterior ou posterior à Reforma Trabalhista. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. Nesse sentir, a declaração da prescrição intercorrente nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.