Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Pretensão de que seja certificado o trânsito em julgado parcial da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos, declarando extinto o condomínio entre as partes. Cabimento. Inteligência dos arts. 356, 502, 503 e 523 do CPC. Interposição de apelação pelo agravado somente em relação a verba sucumbencial. Capítulo relacionado à extinção de condomínio transitado em julgado. Possibilidade de certificação parcial do trânsito em julgado no caso. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote