Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso não provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote