Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.