Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Anúncio fraudulento feito pelo acusado da venda de vídeo game PS4 em página do Facebook, o qual foi adquirido pela vítima, porém jamais foi entregue. Acusado obteve vantagem ilícita em detrimento do ofendido. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direito.  Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser analisado pelo juízo de execução criminal.   Recurso improvido