Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio penhora sobre o salário e conta poupança do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora dos proventos do executado, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família - Outrossim, constrição que não importaria no resultado da execução e na duração razoável do processo - Impenhorabilidade integral do valor depositado na conta poupança, por não estarem presentes as exceções do art. 833, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)