Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO
-Veículo adquirido pela embargante após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Penhora determinada depois da oposição dos embargos - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Veículo sobre o qual não pendia restrição junto ao órgão de trânsito quando da aquisição - Requerente que é terceira estranha à execução e comprova aquisição do automóvel em momento anterior ao registro de penhora - Ausência de demonstração de má fé da adquirente sucessiva - Não caracterizada fraude à execução (Súmula 375/STJ) - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos - RECURSO PROVIDO... ()
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