Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Paciente diagnosticada com câncer de mama - Deferimento para determinar o custeio de criopreservação de óvulos - Dilação do prazo estabelecido na decisão (imediato), para o seu cumprimento - Descabimento - Urgência para a realização da terapia, não sendo razoável que a paciente aguarde, para ver seu tratamento realizado - Multa - Afastamento - Descabimento - «Astreinte que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento - Recurso improvido... (Continua)