Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão Criminal. Estupro de vulnerável - art. 217-A c/c art. 71 (por diversas vezes), do CP. Não tem cabimento a arguição de ausência de justa causa - CPP, art. 395, III, que deve ocorrer antes da sentença condenatória, pois a prolação deste decisum torna preclusa a alegação de inépcia. Requerente devidamente assistido pela Defensoria Pública. A deficiência na defesa só configura nulidade se houver prejuízo para o réu, mas não foi demonstrado (Súmula 523 do E. Supremo Tribunal Federal). Novo patrono constituído recebe os autos no estado em que se encontrar. Preliminares rejeitadas. Não tem cabimento na revisional rediscutir o mérito da condenação, a prova testemunhal e pericial, sem a ocorrência de fato novo e/ou novas provas. Acórdão deu parcial provimento ao recurso e abrandou a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado. Analisados os temas atacados pelo recorrente. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisão.