Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte pretende a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva) Manifesta falha na prestação do serviço: o consumidor foi induzido a contratar um serviço que jamais foi prestado (e sequer podia ser prestado) e que gerou cobranças indevidas. Incidência do CDC, art. 14. Repetição do indébito na forma simples, malgrado o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, à míngua de recurso do autor. Incidência do princípio que veda a reformatio in peius. Dano moral caracterizado, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, encontrando respaldo em precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO