Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito - Prestação de serviços de água e esgoto - Empresa autora que defende a irregularidade da cobrança, pela companhia ré, da tarifa «fator K, que se refere ao fator de multiplicação em razão da existência de cargas poluidoras - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da tarifa e condenando a ré à devolução dos valores pagos - Recurso da companhia de saneamento básico.

Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante - Acolhimento - Impossibilidade do julgamento antecipado da lide - Companhia ré que pugnou, desde a contestação, pela realização de perícia técnica - Necessidade de produção da prova - Questão essencialmente técnica - Cobrança da tarifa «fator K que, em tese, se justificaria em razão da existência de carga poluidora emitida pelo estabelecimento, que deverá ser apurada por estudo técnico - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Precedentes. Recurso provido