Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO -
Pretensão da Autora à condenação dos Requeridos à restauração integral Igreja do Rosário dos Homens Pretos e no Museu de Arte Sacra de Iguape - Possibilidade - Competência da Justiça Estadual - Laudo pericial que demonstra a existência de danos e necessidade de restauração - Obrigação solidária imposta ao Município por ter sido causador do dano - Art. 942 do CC - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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