Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas de associação de moradores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Cobranças de taxas concernentes ao período de junho de 2011 a novembro de 2017 e as vencidas no curso do processo. Recurso desprovido e interposição de Recurso Especial parcialmente provido. Reapreciadas as questões volta-se à análise do apelo interposto pelos réus, agora à luz do advento da Lei 13.465/2017 e do julgamento do Recurso Extraordinário que, apreciando o Tema 492 da repercussão geral, pacificou a questão. A fim de se configurar legítima a cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento de acesso controlado, são necessárias a presença concomitante dos seguintes elementos: 1) ato constitutivo da associação firmado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal que definisse responsabilidade de cotização pelos titulares de direitos sobre lotes (devendo o ato constitutivo da associação estar registrado na matrícula atinente ao loteamento) e b) os titulares de direitos sobre lotes terem anuído com a constituição da associação ou os novos adquirentes de imóveis em loteamentos como decorrência da publicidade conferida à obrigação averbada no registro do imóvel. Ausência, no caso presente, de Lei Municipal anterior à vigência da Lei, bem como inexistência de adesão dos proprietários à Associação. Cobrança pretendida incabível. Improcedência que se impõe. Determinação do Col. STJ atendida. Recurso de apelação dos réus a que se dá provimento... (Continua)