Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autor aposentado. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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