Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231).Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ).Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana.Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana