Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que «restou demonstrado pela prova oral que o reclamante tinha que comparecer à empresa no início da jornada, bem como que a reclamada poderia monitorar o deslocamento durante esta, mediante a utilização do GPS do caminhão, com obrigatoriedade de retorno ao final do dia para a prestação de contas". 2. Nesse contexto, não há ofensa ao CLT, art. 62, I, pois o quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 126/TST), não permite o enquadramento da reclamante na exceção do aludido dispositivo, tendo em vista que a reclamada, efetivamente, dispunha de meios para controlar a jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)