Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Perícia documentoscópica que concluiu pela inautenticidade de um dos contratos de telefonia. Débito dele decorrente inexigível. Ausência de ato volitivo a vincular a autora aos seus termos. 3. Inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Ré que não interpôs o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva e hipossuficiência técnica da autora que autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé de preposto da ré, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 5. Honorários periciais que comportam majoração diante do volume exacerbado de documentos para análise, em montante muito superior ao inicialmente previsto. Ré que meramente adiantou o pagamento das despesas processuais, em conformidade com o art. 95, CPC, todavia, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, o ônus do seu pagamento deve ser rateado entre as partes. Sentença alterada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido