Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da executada no pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Tutela de urgência confirmada por sentença transitada em julgado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Multa cominatória devida. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Recurso provido... ()
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