Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.1661.6919.2732

1 - TJSP SEGURO-GARANTIA -

Decisão que proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Agravo de instrumento improvido... ()

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