Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Perdimento de valores e aplicação de cláusulas penais que oneraria em demasia o consumidor. Vendedora que terá o imóvel para venda em valor atual do mercado. Ausência de prejuízo. Pedido de pagamento de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inviabilidade. Redução para 4% sobre o valor do contrato é suficiente para cobrir despesas de administração. Comissão de corretagem. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora. Restituição dos valores pagos a esse titulo que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)