Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válido o contrato que ensejou os descontos impugnados, mas não teve aberta oportunidade para a realização de prova nesse sentido. Ré que pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Anulação da r. sentença de ofício para determinar a realização de toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso prejudicado