Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado, com desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e cessou os descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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