Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Receita médica de fármaco controlado com assinatura e carimbo forjados. Prévio conhecimento da inautenticidade e dolo suficientemente evidenciados - Falsificação grosseira. Não ocorrência - Desclassificação para o art. 301, § 1º; c/c CP, art. 304. Impossibilidade. Documento utilizado em contexto privado com finalidade desvinculada de qualquer vantagem de natureza pública. Jurisprudência do C. STJ - Erro de tipo ou crime impossível não verificados - Delito de natureza formal. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)