Jurisprudência Selecionada

1 - TST

CMB/pje/das/cmb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA DISPENSA DO AUTOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. DOENÇA ESTIGMATIZANTE COMPROVADA. SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)