Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da casa bancária que convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - O conjunto probatório acostado aos autos corrobora as alegações da casa bancária no sentido de inexistir qualquer falha na prestação de serviços - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor em exercício regular de direito. ... (Continua)