Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos líquidos dos executados. Inconformismo. Penhorabilidade de proventos dos executados. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Agravo não provido