Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado da r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, na qual foi requerido o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Inconformismo do executado. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)