Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 623/2012. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido... ()
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