Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de anulação da transferência do imóvel de matrícula 70.558 do 2º CRI de Guarulhos. Inexistência de elementos comprobatórios de que referido imóvel foi objeto de transferência mediante utilização de procuração e/ou substabelecimento declarados falsos. Controvérsia acerca da existência e localização do imóvel descrito na transcrição 29.653 do 2º CRI de São Paulo/SP e suspeita de sobreposição parcial com cadeia dominial distinta em relação ao imóvel de matrícula 70.558 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Questões que fogem do escopo do processo de recuperação, devendo ser objeto de discussão em ação própria. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)