Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Necessidade de Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Acolhimento aos embargos para sanar a omissão - Mantido Acórdão que negou provimento ao recurso da FESP.