Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.3412.8811.9752

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA DE BENS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()

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