Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Ré absolvida, em decorrência de ilegalidades verificadas por ocasião da busca e apreensão efetivada em sua residência - Pleito ministerial de condenação da apelada nos termos da denúncia - Desacolhimento - Policiais civis que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, além de ingressarem em imóvel diverso do indicado no mandado judicial, não formalizaram o acompanhamento por testemunha, o que também não restou bem esclarecido pela prova oral - Diligência que, em virtude da ausência da moradora (ré), deveria ter sido efetivada com maior cuidado, o que não ocorreu na hipótese - Acusada, por sua vez, que negou possuir drogas no imóvel - Desate absolutório que, em virtude de tais fatos, se revelou adequado - Apelação desprovida.