Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CPC/2015 trouxe significativas mudanças quanto ao formalismo processual, privilegiando a primazia do julgamento de mérito, como se infere dos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. Em face dessa premissa, esta Corte alterou a redação das Súmulas 383 e 456, que versam sobre os requisitos formais de representação processual da pessoa jurídica. No presente caso, segundo a decisão recorrida, há instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário. Logo, não se trata de total ausência de instrumento de mandato, mas sim de irregularidade da procuração que já consta dos autos. Desse modo, diante da nova sistemática processual, bem como do entendimento desta Corte, é devida a abertura de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.