Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Autor confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando o pagamento de dívida renegociada - A despeito da quitação, o débito persiste no campo «prejuízo - Narrativa de que tal anotação, somado ao tempo despendido na via administrativa, causam ofensa ao patrimônio moral -  O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/2022) - Conduta regular do banco réu - Dano moral in re ipsa não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)